TERMOS DE USO

Através do presente instrumento particular e na melhor forma de direito, CONWEB CONTABILIDADE LTDA – CNPJ nº 26.527.714/0001-46; representada conforme seus atos constitutivos registrados na JUCESC – Estado de Santa Catarina, doravante denominada simplesmente por CONWEB e USUÁRIO, denominado como a pessoa jurídica ou física cadastrada no banco de dados eletrônicos da CONWEB - www.conweb.com.br, têm firmado o presente Termo de Aceite e Uso conforme abaixo previsto e destacado:

Considerando que:

1) O USUÁRIO de maneira inequívoca adere aos termos do presente Termo de Aceite e Uso, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento.

2) O site da CONWEB é um site que oferece serviços de contabilidade online, os quais deverão ser acessados e utilizados pelo USUÁRIO mediante duas plataformas de acesso oferecidas pela CONWEB através de login e senha únicos, oferecidos pela CONWEB.

3) O USUÁRIO tem conhecimento que, num primeiro momento, terá acesso apenas a primeira plataforma oferecida no site da CONWEB, na qual poderá cadastrar seus dados, informações, e solicitar a contratação dos serviços oferecidos pela CONWEB. Apenas após firmado o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS entre as partes e realizado o primeiro pagamento da mensalidade, o USUÁRIO terá acesso à segunda plataforma do site na qual serão desenvolvidos os serviços de contabilidade online.

4) O USUÁRIO tem interesse em contratar os serviços da CONWEB, e após detida análise pelo serviço pôde optar livremente, cadastrando-se no site, aderindo sem qualquer ressalva ao presente Termo de Aceite e Uso.

5) Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo o USUÁRIO assume ao acessar e utilizar o Site CONWEB, sendo que o USUÁRIO através deste Termo de Aceite e Uso declara estar informado e ciente acerca das funcionalidades do Site CONWEB.

6) O presente Termo de Aceite e Uso é eletrônico, sendo assim, o USUÁRIO aceita e assina digitalmente o presente para utilização do site www.conweb.com.br, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrônico existente no site da CONWEB, incluindo, porém não se limitando a toda e qualquer política ou Políticas de Privacidade, entre outros.

7) A CONWEB somente disponibilizará a mensalidade dos serviços mediante requisição do USUÁRIO e após apresentada prévia simulação do valor dos serviços a serem executados e aceitos pelo USUÁRIO, bem como firmado o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS entre as partes.

8) A mensalidade anunciada para o USUÁRIO está sujeita a alterações após análise da documentação da empresa deste.

9) Ao USUÁRIO que já tenha firmado o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, a CONWEB disponibilizará ainda a realização de serviços pontuais (alterações contratuais, IRPF, rescisão de contrato de trabalho, dentre outros), os quais deverão ser pagos à parte da mensalidade, conforme valores demonstrados na área do cliente.

Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições relacionadas abaixo:

Da Utilização do Site CONWEB

1) Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo o USUÁRIO assume ao acessar e utilizar o site www.conweb.com.br, sendo que o USUÁRIO através deste Termo de Aceite e Uso declara estar informado e ciente acerca das funcionalidades do Site CONWEB.

Da Disponibilização e Utilização do site e dos serviços CONWEB

1) Os serviços da CONWEB, provenientes do site www.conweb.com.br, dos quais se trata o objeto do presente Termo de Aceite e Uso, serão disponibilizados apenas para os Usuários que tenham direito de representar legalmente a empresa interessada em contratar os serviços.

2) Para utilização do site da CONWEB os Usuários deverão acessar o site e preencher um cadastro disponível no site www.conweb.com.br.

3) O USUÁRIO acessará seu perfil e informações da contabilidade de sua empresa através de login e senha cadastrados e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente por seu uso. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de e-mail e senha, cujo conhecimento é do USUÁRIO, sendo facultado a CONWEB a utilização destes e o ingresso na área do cliente do USUÁRIO para prestação de seus serviços.

Do Prazo e da Vigência

1) Este Termo de Aceite e Uso é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das partes.

Das Obrigações do Usuário

O USUÁRIO tem como obrigações:

1) Atestar e certificar-se do cumprimento de suas obrigações conforme o regime tributário da sua empresa e tipo de atividade conforme informações disponibilizadas, bem como enviar toda a documentação inerente à sua empresa em tempo hábil para que a CONWEB possa realizar seus serviços.

2) Respeitar as Cláusulas deste Termo de Aceite e Uso em atento cumprimento a legislação aplicável, bem ao pagamento em dia dos valores devidos a CONWEB pelos serviços contratados, os quais serão especificados no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS a ser realizado entre as partes.

3) Não compartilhar com terceiros o orçamento de mensalidade requisitado através do site da CONWEB (www.conweb.com.br), tendo em vista o caráter privativo e individual destas informações.

4) Responsabilizar-se pela veracidade de todas as informações enviadas pelo site www.conweb.com.br.

5) Não utilizar o orçamento de mensalidade da prestação de serviço informada pela CONWEB para fins de negociação com demais empresas de contabilidade.

6) O USUÁRIO está ciente de que não pode alterar sua razão social, quadro societário, capital social, endereço, entre outros, sem prévio aviso por escrito a CONWEB, a qual poderá rever o valor dos serviços contratados ou, caso não tenha mais interesse em dar continuidade ao contrato, dar este por rescindido, tendo direito ao recebimento pelos serviços realizados até o momento.

7) O USUÁRIO declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo de Aceite e Uso e com os Valores dos serviços contratados, os quais encontram-se informados no site www.conweb.com.br.

8) Enviar as informações necessárias/solicitadas para o trabalho da CONWEB em tempo hábil, como por exemplo senha de acesso a órgãos públicos, procurações eletrônicas, senhas do simples nacional, número de recibo do imposto de renda, relação de despesas da empresa, notas fiscais de compra de mercadorias (até 5 dia útil do mês subsequente a emissão), notas fiscais de venda de mercadorias (até 5 dia útil do mês subsequente a emissão), senha ou indicação como responsável no portal de emissão de notas de serviço da sua prefeitura. A CONWEB não entra em contato com prestadores de serviço anteriores solicitando tais informações, sendo o USUÁRIO do serviço responsável por fornecê-las em tempo hábil.

9) Uma vez firmado o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS e contratados os serviços da CONWEB, o USUÁRIO passará a utilizar o site para:

• Cadastrar e/ou enviar (conforme o caso) informações e documentos relativos às suas operações ou aquelas de sua empresa para a CONWEB, com a finalidade de permitir que esta preste os serviços contábeis acordados sob o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS;

• Realizar o upload de documentação solicitada pela CONWEB no âmbito do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS celebrado entre ela e o USUÁRIO;

• Acessar, visualizar e efetuar download de informações, relatórios, demonstrações financeiras e outros documentos eletrônicos disponibilizados pela CONWEB na forma do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS celebrado entre ela e o USUÁRIO;

Das Responsabilidades

1) A inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da internet, isentam as partes em relação uma à outra sobre eventuais responsabilidades respectivas. Desse modo, tendo em vista o exposto acima, a CONWEB não garante, de nenhuma forma, prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, inclusive aqueles decorrentes de instabilidade no site www.conweb.com.br ou na conexão do USUÁRIO, com exceção daqueles decorrentes de falha devidamente comprovada e cuja culpa possa ser atribuída exclusivamente à CONWEB.

2) O USUÁRIO fica ciente e concorda que a CONWEB não é responsável:

2.1. Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do site www.conweb.com.br;

2.2. Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do site www.conweb.com.br;

2.3. Pela contabilidade da empresa do USUÁRIO até que seja assinado o contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS entre as partes, o que deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aceitação do presente Termo de Aceite e Uso, na forma e procedimento a serem informados pela CONWEB mediante comunicação eletrônica por escrito entre as partes;

2.4. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade e segurança da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação a CONWEB a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado a sua senha por terceiros;

2.5. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência do cancelamento do seu cadastro no site www.conweb.com.br, ou término deste Termo de Aceite e Uso e/ou do Contrato a ser firmado entre as partes, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, pela CONWEB, em cumprimento de ordens judiciais;

2.6. Por qualquer irregularidade no funcionamento do site www.conweb.com.br, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por parte do USUÁRIO das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.

Da Suspensão e do Cancelamento de Usuário

1) A CONWEB se reserva o direito de suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das demais sanções admitidas por lei, incluindo mas não se limitando a indenização por perdas e danos, lucros cessantes e demais prejuízos sofridos razão da inobservância do USUÁRIO ao termos descritos no presente Termo de Aceite e Uso, bem como no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a ser realizado entre as partes, ou ainda, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer obrigação que envolva o pagamento de mensalidades pelos serviços prestados pela CONWEB;

• Descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer obrigação a ele imputável sob o presente Termo de Aceite e Uso bem ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS;

• Ordem judicial ou de autoridade governamental;

• Encerramento das atividades da CONWEB, o que deverá ser realizado mediante prévia comunicação eletrônica por escrito ao USUÁRIO;

• Fornecimento, pelo USUÁRIO, de informações falsas em seu cadastro.

Da Propriedade Intelectual e da Confidencialidade

1) As partes reconhecem que todas as marcas e logomarcas, bem como todos e quaisquer sinais distintivos a serem utilizados nos termos deste Termo de Aceite e Uso permanecerão como propriedade exclusiva das respectivas partes, podendo desde já a CONWEB fazer menção pública em seu site informando que o USUÁRIO é seu cliente, para fins exclusivamente de divulgação dos seus serviços contábeis, portfólio de clientes e expansão comercial da CONWEB, ao que nenhum tipo de indenização ou reparação caberá ao USUÁRIO.

2) Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo de Aceite e Uso, as partes autorizam a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, gratuitamente e para o fim exclusivo da parceria no âmbito do presente instrumento não podendo as mesmas ser objeto de transformação ou modificação, obrigando-se ambas as partes a manterem a identidade visual na utilização de todo material pertencente à outra parte, sem transmiti-lo no todo ou em parte a terceiros.

3) As partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo de Aceite e Uso permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas partes que sejam detentoras de tais recursos, sendo que o presente não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as partes, entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, bem como seu quadro societário e funcionários;

4) As partes concordam que o conteúdo do presente Termo de Aceite e Uso, bem como as informações cadastrais, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições, com exceção daquelas decorrentes de cumprimento de ordens judiciais.

Da Rescisão

1) O presente contrato entra em vigor na data do aceite da proposta e terá vigência por tempo indeterminado, podendo ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, o que deve ser realizado por meio eletrônico e escrito, garantindo o recebimento e ciência da parte contrária.

2) Os Serviços da CONWEB são fornecidos de forma pré-paga. Os usuários podem decidir interromper o uso de quaisquer Serviços Pagos a qualquer momento, respeitando os prazos descritos no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. Esse cancelamento é feito pelos próprios usuários através de envio de e-mail para suporte@conweb.com.br ou através da área do cliente.

3) Caso o USUÁRIO cancele seu contrato com a CONWEB, o mesmo não fará jus a qualquer reembolso de valores pagos, fazendo jus tão-somente à manutenção dos serviços contábeis pagos até o final do mês em que o cancelamento seja solicitado, na forma prevista no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.

Das Notificações e Comunicações

1) As comunicações entre as partes somente poderão ser feitas pela área do cliente e e-mail fornecido pelo USUÁRIO no momento do cadastramento de seus dados ou em casos específicos através do 0800. Os dados de comunicação com o USUÁRIO são os dados constantes de seu cadastro eletrônico feito no site da CONWEB, o qual deverá ser mantido atualizado pelo USUÁRIO. A falta de atualização pelo USUÁRIO de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação, seja eletrônica ou física, ou ainda de qualquer notificação judicial ou extrajudicial enviada pela CONWEB.

2) O USUÁRIO deve certificar-se que a CONWEB recebeu todo e qualquer email enviado. Para tanto a CONWEB informa que sempre responderá confirmando o recebimento dos emails e comunicações eletrônicas enviadas pelo USUÁRIO. Desse modo, quando não houver resposta confirmando o recebimento pela CONWEB o USUÁRIO deve certificar-se do envio correto do email, solicitando a posterior confirmação do recebimento ou enviando-o novamente, caso contrário a CONWEB restará isenta de qualquer responsabilidade pela não confirmação ou recebimento do email.

Das Disposições Finais

1) O não exercício por qualquer das partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhe sejam conferidos por este Termo de Aceite e Uso ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra parte, não importará de forma alguma em renúncia pela parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de quaisquer cláusulas deste Termo de Aceite e Uso ou do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS a ser firmado entre as partes, podendo a parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

2) Nenhuma parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente, o presente Termo de Aceite e Uso ou o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das partes.

3) Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termo de Aceite e Uso for sentenciada como nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Termo de Aceite e Uso, o qual permanecerá em vigor, obrigando ambas as partes.

4) As partes deste acordo são independentes e nada do que for aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as partes. Nenhuma das partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer acordo para ou por conta da outra parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.

5) As partes reconhecem e aceitam que nenhuma aliança em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das partes nos termos deste Termo de Aceite e Uso ou pela divulgação das informações confidenciais por uma das partes à outra parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças de direitos de propriedade intelectual devem necessariamente ser concedidas de forma expressa e por escrito.

6) Caso o USUÁRIO não concorde com o presente Termo de Aceite e Uso, o acesso ao site deverá ser interrompido imediatamente por este.

Da Legislação, Resolução de controvérsias e Foro Aplicável

1) São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo de Aceite e Uso, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.

2) O USUÁRIO declara ter conhecimento de que este Termo de Aceite e Uso poderá ser a qualquer tempo modificado pelo exclusivo critério da CONWEB, o que será realizado de modo a aperfeiçoar os serviços da CONWEB bem como em obediência a legislação aplicável e suas atualizações, ficando o USUÁRIO sujeito ao devido cumprimento e conhecimento.

3) O USUÁRIO mediante seu cadastro no site www.conweb.com.br firma eletronicamente este Termo de Aceite e Uso, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas, acerca das quais não poderá alegar posteriormente desconhecimento ou irresignação.

4) Não chegando as partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo de Aceite e Uso, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

5) E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo de Aceite e Uso, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.